Assessor Jurídico Municipal: Leonardo Lara Oliveira
Endereço: Praça Benedito Valadares, nº 51, Centro, Bom Sucesso/MG,
CEP: 37220-000
Horários de atendimento: 12:00 às 18:00
Telefone: (35) 3841 1207
e-mail: juridico@bomsucesso.mg.gov.br
A Assessoria Jurídica através de seu titular compete:
I – Prestar assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a assistência ao Prefeito;
II – Representar o Município por meio de procuração em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse, em matéria tributária e fiscal inclusive;
III – Representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade e autorização do Prefeito;
IV – Manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e informação à população;
V – Promover a cobrança amigável e jurídica de dívida ativa do Município ou outras dívidas que não foram liquidadas nos prazos legais e regulamentares;
VI – Participar de inquéritos administrativos, prestando toda orientação jurídica necessária;
VII – Assessoramento na elaboração de Projetos de Leis, Decretos, processos licitatórios, bem como instruções, contratos em geral, ofícios ou outros documentos de natureza jurídica, e acompanhar sua tramitação na Câmara Municipal;
VIII – Participar dos atos executivos relacionados à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura;
IX – Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.