A Lei federal 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, tem como objetivo central estabelecer ajuda emergencial para artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia.
Em homenagem ao compositor e escritor Aldir Blanc, que morreu em maio, vítima da Covid-19, o projeto vem para socorrer profissionais e espaços da área que foram obrigados a suspender seus trabalhos durante o período de isolamento social.
As ações emergenciais previstas na Lei Aldir Blanc atendem aos trabalhadores da cultura, aos espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de distanciamento social para o controle da pandemia da Covid-19.
A Lei foi sancionada no dia 29 de junho de 2020 pelo Governo Federal e teve sua regulamentação publicada no dia 18 de agosto de 2020, a partir da qual a Prefeitura pôde prosseguir com as ações necessárias para a regulamentação da Lei no município. A etapa antecede o recebimento dos recursos e repasse dos benefícios à população e encontra-se atualmente em execução.
À Prefeitura cabe, por determinação da regulamentação federal, implementar o subsídio para manutenção dos espaços e os editais, chamadas públicas e prêmios. Já ao governo do estado cabe, conforme a regulamentação federal, implementar a renda emergencial para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, além de editais, chamadas públicas e prêmios.
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PUBLICAÇÕES E DOCUMENTAÇÕES REFERENTE A LEI ALDIR BLANC NO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO- MG
Lei Federal nº 14.017 de 29/06/2020 – Lei Aldir Blanc – Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural
LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – Aldir Blanc
Decreto Federal nº 10.464 de 17/08/2020 – Regulamenta a Lei Aldir Blanc
Decreto Federal nº 10.464 de 17/08/2020
Decreto Municipal nº 3.822 de 11/08/2021 – Regulamenta a Lei Aldir Blanc no município de Bom Sucesso/MG
Decreto 3.882-2021 – Regulamenta a Lei Aldir Blanc
Portaria n° 017 de 13/08/2021- Cria comissão de acompanhamento da Lei Aldir Blanc
Portaria 017-2021 – Cria a Comissão de Acompanhamento da Lei Aldir Blanc
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Cadastramento de Espaços Culturais
