E-Sic (Serviço de Informação ao Cidadão)

Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. Se preferir fazer o pedido presencialmente procure o SIC físico, localizado na Praça Benedito Valadares, nº 51, Centro, que funciona de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, telefone: (35) 3841-1207.

O Serviço de Informação ao Cidadão visa atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, bem como informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos de acesso a informações.

OBS: O prazo para resposta é de 20 dias.